Recife, 22 de maio de 2024 – Em conformidade com suas atribuições e com base no resultado do Concurso Público para provimento de vagas no cargo efetivo de Agente Administrativo Escolar (AAE) para a Secretaria de Educação, o Prefeito do Recife anunciou a nomeação de um novo servidor. O concurso foi inicialmente publicado no Diário Oficial do Município (DOM) nº 115 em 09 de outubro de 2014 e homologado na edição nº 13 de 31 de janeiro de 2015. Posteriormente, a homologação foi republicada na Portaria Conjunta nº 01 de 03 de novembro de 2024, publicada no DOM nº 01 de 04 de janeiro de 2024.
A nomeação resulta do cumprimento da Decisão Judicial proferida no Processo nº 0049726-42.2019.8.17.2001, conforme o Ofício nº 1418/2024 – PGM/PGA/PJUD, encaminhado através do SEI nº 05.001581/2024-32. O candidato nomeado é Ednaldo da Silva Santos (CPF: ***.563.854-**), inscrição nº 423742. Ele tem o prazo de 20 dias, a contar da publicação desta portaria, para tomar posse e 15 dias para iniciar o exercício, a partir da posse, conforme a Lei Municipal nº 19.021, publicada no Diário Oficial nº 192 de 29 de dezembro de 2022.
As instruções para o uso do Portal de Admissão de Pessoal serão enviadas por e-mail. A Secretaria de Planejamento, Gestão e Transformação Digital convocará o nomeado para os exames admissionais, que devem ser realizados na Unidade de Perícias Médicas e Saúde do Trabalhador do Município do Recife. A ausência no exame resultará na exclusão automática do nomeado, conforme o item 18.4.3 do edital. Os exames laboratoriais necessários, a serem apresentados no dia agendado para o exame admissional, são: VDRL (Sífilis), hemograma completo, sumário de urina e glicemia (em jejum).
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
A nomeação judicial ocorre quando uma decisão judicial obriga a administração pública a nomear um candidato para um cargo público, geralmente por motivos como irregularidades no concurso, direitos do candidato, ou outras razões legais. No caso de Ednaldo da Silva Santos, a nomeação foi determinada pelo processo judicial nº 0049726-42.2019.8.17.2001, que provavelmente envolveu a análise e julgamento de direitos relacionados ao concurso público. Com essa medida, a Prefeitura do Recife cumpre a decisão judicial e assegura a integridade do processo seletivo, nomeando o candidato aprovado conforme os critérios estabelecidos pelo concurso e as determinações legais vigentes.