Moreno, Pernambuco – A Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social de Moreno, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Lei Complementar nº 670/2022, publicou a Portaria Nº 196/2023 – SADS, que estabelece a criação da Comissão Fiscalizadora do Concurso Público da Guarda Civil Municipal de Moreno, PE, para o ano de 2023.
A medida visa atender à exigência de realização de Concurso Público para o provimento de vagas efetivas e cumprir a exigência Constitucional de suprir o quadro de servidores efetivos do Município.
A Comissão Fiscalizadora será responsável por fiscalizar o contrato e os serviços prestados pela entidade contratada para a realização do concurso. Os membros designados para compor a comissão são os seguintes:
- Brenda Bezerra Martins (Presidente)
- Tarcísio Adriano Tavares Ferreira (Relator)
- Tarlyton Pontes Domingos (Membro)
A Comissão terá como atribuições acompanhar o cumprimento das obrigações contratuais, garantir o cumprimento dos prazos e metas estabelecidos, assegurar o respeito aos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, garantir a segurança e a isonomia de todo o processo de concurso público, além de prestar informações e esclarecimentos às partes interessadas.
O Presidente da Comissão terá a responsabilidade de estipular horários e locais de reuniões ordinárias e extraordinárias da comissão, elaborar a pauta das reuniões, receber questionamentos e pedidos de informações sobre o concurso, supervisionar o cumprimento dos requisitos contratuais pela Contratada, entre outras atribuições.
O Relator da Comissão ficará encarregado de elaborar o Relatório Final sobre os serviços da Contratada, manter registros de todas as comunicações entre a comissão e a Contratada, dar apoio ao Presidente da Comissão, e participar de reuniões e atividades de fiscalização determinadas pelo Presidente.
Já o Membro da Comissão prestará auxílio ao Presidente e ao Relator da Comissão, quando designado pelo Presidente, e participará de reuniões e atividades de fiscalização conforme determinado.
É importante ressaltar que a Comissão Fiscalizadora não terá acesso a informações sigilosas do certame, como gabaritos, provas, recursos, resultados e listas antes da sua publicação, garantindo a lisura, isonomia e legalidade do Concurso Público.
A Portaria Nº 196/2023 – SADS entra em vigor na data de sua publicação e deverá ser devidamente cumprida e publicada.
José Erigerson Negromonte de Barros, Secretário Municipal de Administração e Defesa Social de Moreno, foi o responsável pela publicação desta portaria.
Publicado por: Vívian de Cássia Pereira
Código Identificador: 1D77B2B9
Para mais informações e detalhes sobre o processo do concurso público da Guarda Civil Municipal de Moreno, os interessados podem acessar o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no link www.diariomunicipal.com.br/amupe.