A Secretaria de Política Urbana e Licenciamento informa que o Secretário Executivo de Operações e Gestão, João Batista da Silva, no exercício de suas atribuições, tornou sem efeito o Termo de Dispensa de Licitação nº 004/2023 – SEPUL. Esse termo havia sido publicado no Diário Oficial do Município em 15 de julho de 2023, Edição nº 090, p. 14.
O referido Termo de Dispensa de Licitação visava à contratação direta de instituição brasileira com notória especialização técnica para a prestação de serviços de planejamento, organização e execução de Seleção Pública Simplificada. Essa seleção tinha como objetivo o preenchimento de 11 (onze) vagas para profissionais diversos, com atuação na área de regularização fundiária, para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse público da Secretaria de Política Urbana e Licenciamento – SEPUL. A autorização para essa contratação foi realizada por meio do Decreto Municipal nº 37.600, de 16 de junho de 2023.
A revogação do Termo de Dispensa de Licitação representa uma decisão administrativa da Secretaria, que pode ter sido motivada por diversos fatores, como alteração de necessidades, reavaliação dos critérios de contratação ou outros aspectos pertinentes.
Dessa forma, o processo de contratação para o preenchimento das vagas na área de regularização fundiária será revisto, garantindo que todas as medidas sejam tomadas de acordo com a legislação vigente e respeitando os princípios de transparência e legalidade na gestão pública.
A Secretaria de Política Urbana e Licenciamento continuará trabalhando para garantir a eficiência dos processos administrativos e a adequada prestação de serviços à população, atendendo às demandas da cidade de forma ética e responsável.