O Tribunal de Contas de Pernambuco acatou medida Cautelar para suspender o edital da seleção simplificada Portaria COMAGSUL nº 32/2021 que tramita na prefeitura de JUPI PE. A ação é fruto da auditoria de Maísa Jaqueline Porto Ralino, Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – Processo TC n.º 21100935-0.
Segundo relatório, existem duas determinações para realização de concurso público não respeitadas pelo gestor da prefeitura municipal (Processos TC n.º 1505525-5 e 1851652-5), sendo flagrante a oferta de vagas para cargos em número que supera a dos servidores efetivos do município.
Jaula lembra o edital em questão foi publicado recentemente e havia denúncias de vereadores da cidade a despeito de um processo que ocorria de maneira obscura e sem ampla divulgação. A informação é de inúmeras denúncias sendo realizadas ao Ministério Público e Tribunal de Contas. A medida ainda será homologada pelo pleno do TCE, mas já está em vigor. Segundo o gestor da COMASUL, ORLANDO JOSÉ DA SILVA , as inscrições já efetivas poderão ser aproveitadas noutra seleção ou caso o candidato prefira poderá ter o valor das inscrições reembolsado.
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Mais informações podem ser acessadas no anexo.
Anexo: publicado_78679_2021-10-04_b3f648f9c6ac181c02c5fce7f462a039