Reincidente:
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) identificou contratações ilegais realizadas pela Prefeitura Municipal de Caetés. Segundo o órgão de fiscalização, essas contratações temporárias foram realizadas sem motivação adequada e ultrapassaram o limite prudencial de despesa total com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Em consequência, o TCE-PE determinou que a prefeitura realize um concurso público para regularizar a situação e garantir uma seleção transparente e meritocrática dos servidores.
A decisão do TCE-PE destaca a importância do concurso público como meio legal e transparente de admissão de pessoal. Além de garantir a igualdade de oportunidades, o concurso público seleciona os candidatos mais qualificados para ocupar os cargos disponíveis, proporcionando estabilidade e segurança tanto para os servidores quanto para a administração pública.
A determinação do TCE-PE para a realização de um concurso público visa corrigir as irregularidades identificadas, garantindo a transparência e a legalidade na contratação de pessoal. A medida também fortalece a confiança da população nos órgãos públicos, contribuindo para uma gestão eficiente e baseada em critérios técnicos e meritocráticos. A prefeitura de Caetés deve tomar as medidas necessárias para cumprir essa determinação e regularizar a situação.
Dados:
16ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 16/05/2023
PROCESSO DIGITAL TCE-PE Nº 2215411-5
ADMISSÃO DE PESSOAL REALIZADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETÉS – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETÉS
INTERESSADO: NIVALDO DA SILVA MARTINS
ADVOGADOS: DRs: BRUNO SIQUEIRA FRANÇA – OAB/PE Nº 15.418; CÉLIA ESTER DE SIQUEIRA FRANÇA – OAB/PE Nº 11.763.
RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCOS FLÁVIO TENÓRIO DE ALMEIDA
ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA
ACÓRDÃO T.C. Nº 800 /2023