João Pessoa, 02 de maio de 2024 – Em decisão unânime, os membros da 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) determinaram, durante a sessão presencial e eletrônica de número 2988, a regularização da situação de acumulação ilegal de vínculos públicos envolvendo os servidores Rogério Cezar Monteiro Coelho e Felipe Adler Rosas Maracajá. A sessão foi realizada nesta quinta-feira.
A análise surgiu após uma denúncia anônima, tratada no processo TC Nº. 16.753/21, sobre os vínculos dos servidores na Fundação Estadual do Bem Estar do Menor Alice de Almeida (FUNDAC) e na Prefeitura Municipal de João Pessoa. A acusação foi considerada procedente pela Corte, que agora exige ações concretas para a resolução do caso.
O secretário da Administração de João Pessoa, Ariosvaldo de Andrade Alves, recebeu um prazo de 60 dias para adotar as medidas necessárias para desfazer a irregularidade, devendo enviar documentos comprobatórios para o Tribunal de Contas como parte do processo de verificação e conformidade.
A decisão foi apoiada pelo relatório e pelo voto do relator, integrando o acórdão AC1-TC 00834/24. Representantes do Ministério Público Especial estiveram presentes no julgamento, garantindo a legalidade e o rigor processual. O TCE-PB destacou a importância de cumprir a legislação vigente, visando a transparência e a eficiência da administração pública. A situação deve ser regularizada para evitar futuras penalidades legais.