A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) deliberou pela ilegalidade das contratações temporárias realizadas pela Prefeitura Municipal de Ibirajuba durante o exercício financeiro de 2022.
Como resultado, os registros das contratações descritas foram negados, e uma multa foi aplicada à senhora Maria Izalta Silva Lopes Gama, de acordo com a Lei Orgânica do TCE-PE. Essa multa deve ser paga ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal, através de um boleto bancário disponível no site oficial da instituição.
Além disso, o TCE-PE recomendou que a Prefeitura de Ibirajuba realize, imediatamente, um levantamento das necessidades de pessoal para os serviços ordinários da cidade. Essa recomendação visa à regularização da situação por meio da realização de um concurso público, conforme previsto na Constituição Federal.