O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), declarou ilegais 43 contratações temporárias feitas pela Prefeitura Municipal de São João durante o terceiro quadrimestre de 2022. As contratações foram analisadas no processo TC nº 2325471-3.
A decisão, tomada por unanimidade pela Primeira Câmara do TCE-PE, negou o registro dessas contratações e determinou que o atual Gestor da Prefeitura de São João, José Wilson Ferreira Lima, ou seu sucessor, tome medidas para realizar um concurso público que suprirá as necessidades de pessoal da prefeitura.
É importante destacar que o não cumprimento desta determinação pode resultar em multa, conforme estipulado pelo artigo 73, inciso XII, da Lei Estadual nº 12.600/2004.
Confira os detalhes do processo no documento anexo.