Em recente decisão do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), a Segunda Câmara, sob a relatoria do Conselheiro Ranilson Ramos, julgou regular com ressalvas a Auditoria Especial de Conformidade realizada na Prefeitura Municipal de Ipubi, referente ao exercício financeiro de 2023. O processo eletrônico de auditoria, identificado pelo número eTCEPE 23100808-9, teve como interessado o senhor Francisco Rubensmario Chaves Siqueira, representado pelo advogado Ivan Candido Alves da Silva (OAB: 30667PE).
O tribunal determinou ao atual gestor da Prefeitura de Ipubi, ou ao seu sucessor, o cumprimento de uma série de medidas dentro de prazos estabelecidos. Entre as exigências, destacam-se a necessidade de ajustes na estrutura física das instalações do Controle Interno, garantindo o acesso total aos sistemas de contabilidade da Prefeitura, conforme a Constituição Federal e a legislação estadual vigente. O prazo para cumprimento dessa medida é de 180 dias.
Além disso, foi determinada a estruturação da unidade administrativa dedicada aos serviços contábeis, com a criação de cargos específicos, visando a posterior realização de concurso público para preenchê-los, atendendo ao disposto no artigo 37 da Constituição da República. O prazo para essa ação é de 360 dias.
O TCE-PE também alertou o atual gestor quanto à continuidade de práticas que podem caracterizar reincidência de irregularidades, como a publicação de postagens que mencionem seu nome ou o de aliados, em desacordo com a Constituição Federal. A recomendação é que se restrinja à divulgação de conteúdos educativos, informativos ou de orientação social, sob pena de multa.
Vale destacar que o último concurso público realizado pela Prefeitura de Ipubi ocorreu em 2010, sob a responsabilidade da banca APROJEPLAM. Recentemente, o prefeito João Marcos Siqueira anunciou, por meio de suas redes sociais, sua intenção de realizar um novo concurso público, pedindo à população que iniciasse seus estudos. O vídeo do anuncio está em uma página chamada “IPUBI RESENHA”.
A decisão, registrada na ata da 4ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara, realizada em 13 de fevereiro de 2025, visa garantir a transparência e a conformidade das ações administrativas da Prefeitura de Ipubi, promovendo melhorias na gestão pública e evitando futuras irregularidades.