O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) julgou irregulares as contas de gestão do Consórcio Público Intermunicipal do Agreste Pernambucano e Fronteiras, referentes ao exercício financeiro de 2020, sob a presidência de Edson de Souza Vieira. O processo (TCEPE nº 21100891-6) destacou irregularidades graves, como a contratação de médicos via terceirização, em desconformidade com a legislação trabalhista e tributária.
Segundo o relator, Conselheiro Substituto Adriano Cisneiros, a terceirização do serviço médico foi apontada como um problema recorrente desde 2016, agravada pela contratação da empresa Persomed, que burlou a legislação. Apesar das dificuldades mencionadas pelos gestores na contratação de médicos, o tribunal entendeu que essa prática é inadequada e não pode ser regularizada.
Além de julgar irregulares as contas de Edson de Souza Vieira, o tribunal determinou o fortalecimento do controle interno do consórcio e a reestruturação do quadro de pessoal, com a realização de concursos públicos como forma adequada de contratação. O prazo para essas medidas é de 180 dias.
A decisão não impôs débitos aos responsáveis, mas exigiu a adoção de medidas corretivas para evitar futuras irregularidades.
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