O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou irregular a gestão da Secretaria de Saúde do município de Cachoeirinha, referente ao exercício de 2019, após auditoria especial de conformidade (processo eletrônico nº 24101240-5).
A Secretária de Saúde, Larissa Daniele Barreto Silva, foi responsabilizada pelas irregularidades identificadas e recebeu multa, conforme previsto no artigo 73, inciso III, da Lei Estadual nº 12.600/2004.
Além disso, o TCE-PE determinou ao atual gestor da Prefeitura de Cachoeirinha, ou a quem venha a sucedê-lo, que realize, no prazo de 180 dias, um levantamento da necessidade de pessoal, especialmente na área de saúde. O objetivo é substituir contratos precários e terceirizados por servidores efetivos, por meio de concurso público, em cumprimento ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.
A decisão segue as normas previstas na legislação estadual e nas resoluções do próprio Tribunal.
(Diário TCE, edição 26/06/2025, pág. 54).