O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu uma nova determinação sobre o concurso de 2022 para Analista em Gestão Educacional, da Secretaria de Educação de Pernambuco (SEE/PE). A medida acontece após o órgão já ter se manifestado a respeito da situação de professores aprovados em outro certame.
Conforme o TCE, o edital 1 – SEE/PE, publicado em 19 de julho de 2022, previa 500 vagas para Analista em Gestão Educacional e 96 vagas para Assistente Administrativo Educacional, além de cadastro de reserva. O concurso foi homologado em 30 de março de 2023. De acordo com a decisão assinada pelo conselheiro Ranilson Ramos, ainda há 403 vagas não preenchidas para Analista e 2.967 para Assistente Administrativo.
A decisão destaca, ainda, o Contrato 076/2022-SEE/PE, renovado por 30 meses, com possibilidade de contratação de pessoal para atividades semelhantes às atribuições dos cargos do concurso. Outra preocupação é a Ata de Registro de Preços que prevê 277 postos de Técnico Administrativo para a SEE/PE, o que pode representar uma sobreposição de funções exercidas por servidores terceirizados em relação às vagas do edital.
O conselheiro Ranilson Ramos lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) considera a contratação de terceirizados ou temporários, para vagas compatíveis com cargos efetivos em concurso vigente, uma forma de preterição de candidatos aprovados. Outro ponto de atenção é que a validade do concurso expira em 30 de março de 2025 e, até o momento, não há sinalização oficial de prorrogação por parte da SEE/PE.
Na determinação, o TCE exige que a Secretaria de Educação faça um levantamento de todos os contratos terceirizados que possam abranger funções do concurso. Até 15 de janeiro de 2025, deve ser apresentado um Plano de Ação para substituir gradualmente os profissionais terceirizados por servidores efetivos durante a vigência do certame.
A decisão, assinada em 16 de dezembro, já foi publicada no Diário Oficial e ainda passará pela análise da Segunda Câmara do TCE, composta por três conselheiros.