Dados:
PROCESSO DIGITAL TCE-PE Nº 1929218-1
SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 18/08/2021 (COM BASE NA RESOLUÇÃO TC Nº 90/2020)
RECURSO ORDINÁRIO
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÍBA
INTERESSADA: MARIA REGINA DA CUNHA
ADVOGADO: Dr. PEDRO MELCHIOR DE MÉLO BARROS – OAB/PE Nº 21.802
RELATOR: CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL
ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO
O TCE recebeu recurso do gestor do município de Itaíba PE, exercício 2019, que tentou justificar a dezenas de contratos ilegais com pessoal apontadas pela auditoria do TCE. O recurso foi aceito e negado. Destaca o TCE: É dever do gestor realizar um concurso público, visando a que se respeite os postulados elementares da Administração Pública, notadamente, igualdade, impessoalidade, moralidade e interesse público em admitir profissionais mais capacitados pela inerente disputa entre interessados por meio do certame.
Os autos foram publicados no diário oficial do TCE PE, data 20/08/21, anexo. O relator do processo foi o conselheiro Valdecir Pascoal.