O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) decidiu, no processo nº 24101208-9, instaurar uma auditoria especial na Prefeitura de São José da Coroa Grande. Relatada pela conselheira Alda Magalhães, a decisão atende parcialmente a uma representação de Emerson Oliveira Barbosa de Andrade, que apontou possíveis irregularidades na gestão do prefeito Jaziel Gonsalves Lages. As denúncias envolvem nomeações relacionadas ao concurso público regido pelo edital nº 180/2022.
Após análise, o TCE-PE decidiu:
- Negar o pedido de suspensão das nomeações realizadas em 2024 e o impedimento de novas contratações, por falta de evidências de risco grave ou fundamentos jurídicos suficientes.
- Aprovar a instauração de auditoria especial, considerando indícios de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e irregularidades financeiras.
A auditoria será conduzida pela Diretoria de Controle Externo (DEX) e investigará:
- Nomeações que excedam os limites de despesas com pessoal previstos na LRF;
- Parcelamentos irregulares de obrigações previdenciárias, comprometendo a disponibilidade líquida de caixa;
- Restos a pagar assumidos de maneira irregular desde 2020.
O TCE-PE determinou que o prefeito Jaziel Gonsalves Lages e o coordenador da equipe de transição, Emerson Oliveira Barbosa de Andrade, sejam notificados sobre a auditoria.
A medida busca garantir a transparência fiscal e o cumprimento das normas legais no fechamento do exercício de 2024. Caso sejam constatadas irregularidades, os responsáveis poderão ser penalizados.
Para mais informações, consulte o documento anexo.