O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco julgou admissões realizadas pela Prefeitura Municipal de Águas Belas-PE. De acordo com o TCE, as contratações foram ilegais, assim, o TCE resolveu aplicar, ao Sr. Luiz Aroldo Rezende de Lima, multa no valor de R$ 13.648,50, em razão das irregularidades discriminadas nos considerandos, que corresponde ao valor de 15% (quinze por cento) do limite devidamente corrigido até o mês de novembro de 2021. Além disso, o TCE recomendar a realização de Conurso Público. “Levantar a necessidade de pessoal para a realização de concurso público para suprir os serviços ordinários desenvolvidos no âmbito da Prefeitura Municipal de Águas Belas, sob pena, em caso de desobediência, de imputação da multa prevista no artigo 73, inciso XII, da LOTCE-PE”
Fonte: Diário Oficial do TCE de Pernambuco. Anexo. p. 20