Na última sexta-feira, dia 5 de março de 2024, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) realizou sua 5ª Sessão Ordinária, na qual foram julgadas as contas da Autarquia Educacional do Vale do São Francisco de Petrolina, referentes ao exercício de 2021. O relator do processo foi o Conselheiro Eduardo Lyra Porto.
O processo em questão, identificado como TCE-PE Nº 22100346-0, destacou a ausência de repasse dos valores descontados a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e Imposto sobre Serviços (ISS), o que poderia acarretar em encargos de mora devido ao não cumprimento das obrigações fiscais. Apesar disso, não foram identificados indícios de dolo, má-fé ou prejuízo ao erário.
Em consonância com os princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade, os Conselheiros da Primeira Câmara julgaram as contas como regulares com ressalvas, aplicando uma multa no valor de R$ 5.200,00 ao responsável, Antonio Henrique Habib Carvalho. Além disso, determinaram medidas corretivas ao atual gestor da Autarquia, incluindo o repasse dos valores retidos, a abertura de certame licitatório para contratação de serviços contábeis e o levantamento da necessidade de pessoal para realização de concurso público.
Um ponto de destaque durante a sessão foi a necessidade enfatizada pelo Tribunal de Contas para a realização de um novo concurso público. Segundo apuração, o último certame relevante ocorreu em 2012, indicando uma carência de atualização no quadro de servidores da Autarquia Educacional do Vale do São Francisco de Petrolina.
A Procuradora do Ministério Público de Contas, Maria Nilda da Silva, esteve presente durante o julgamento do processo, junto aos Conselheiros Eduardo Lyra Porto, relator, e Carlos Neves, Presidente em exercício da Sessão.
Diante desse veredicto do TCE-PE, fica evidente a importância de medidas corretivas para garantir a adequada gestão dos recursos públicos e a necessidade urgente de realização de concurso público para suprir as demandas da Autarquia Educacional do Vale do São Francisco de Petrolina.