O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) declarou ilegais as trinta e cinco contratações temporárias realizadas pela Prefeitura de São José do Egito, no primeiro quadrimestre de 2020.
Detalhes da decisão:
- Processo: TC nº 2057465-4
- Data do julgamento: 20 de junho de 2024
- Resultado: As contratações foram consideradas ilegais e não foram registradas.
- Multa: Aplicada ao ex-prefeito Evandro Perazzo Valadares por má gestão e alto número de contratações temporárias.
O TCE-PE determinou que o atual prefeito, ou seu sucessor, faça um levantamento das necessidades de pessoal e realize um concurso público para contratar servidores efetivos. Caso contrário, novas multas poderão ser aplicadas.
Essa decisão visa regularizar o quadro de pessoal da Prefeitura e garantir a legalidade nas contratações públicas.