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TCE orienta Câmara de Paudalho a realizar concurso público em até 730 dias

Em recente auditoria de conformidade relativa ao exercício financeiro de 2022, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) avaliou a gestão da Câmara Municipal de Paudalho. Sob a liderança de Heristow Rounyely Aragão Vieira, presidente e ordenador de despesas, o processo foi julgado regular com ressalvas.

Após a auditoria, o TCE-PE concedeu quitação e impôs diversas obrigações ao atual gestor da Câmara ou seu sucessor. As medidas incluem a elaboração de um projeto de lei para estabelecer o quadro de pessoal permanente e comissionado, a realização de um concurso público para cargos efetivos e a readequação das normas relativas a verbas e gratificações indenizatórias. Todos esses itens devem ser cumpridos dentro de um prazo de 730 dias.

Adicionalmente, o TCE-PE solicitou que a Câmara Municipal compute todos os gastos com pessoal, incluindo ativos, inativos e pensionistas, de acordo com as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal, para garantir maior transparência e responsabilidade fiscal em Paudalho.

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