O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE PE) julgou ilegais uma série de contratações temporárias realizadas pela Prefeitura Municipal de Jaqueira durante o exercício de 2022. A fundamentação para essa decisão se baseia na ausência de evidências que justifiquem que tais contratações tenham sido motivadas por situações excepcionais de interesse público. Além disso, a falta de um processo de seleção simplificada adequado foi apontada como uma violação aos princípios constitucionais que regem a administração pública.
No âmbito do processo sob análise, identificado como TCE PE nº 2320042-0, surgiram revelações substanciais que reforçaram a decisão do Tribunal. Em primeiro lugar, destaca-se a natureza das contratações temporárias, que, com base nas provas apresentadas, sugerem uma necessidade contínua de servidores.
Além do mais, outro ponto de grande relevância que emergiu durante o processo foi a prática de acumulação ilegal de cargos públicos por parte de determinados servidores, um comportamento que se choca com os princípios fundamentais de razoabilidade e proporcionalidade que devem nortear a administração pública.
Como resultado dessa decisão do TCE PE, as contratações temporárias foram categoricamente consideradas ilegais. Diante desse cenário, o Tribunal de Contas emitiu uma determinação à Prefeitura Municipal de Jaqueira: realizar um levantamento rigoroso das necessidades de pessoal. O objetivo principal desse levantamento é a preparação e execução de um concurso público.
Cabe pontuar que o último concurso público realizado no município ocorreu em 2009, com a oferta de 275 vagas e a Comede como a banca organizadora escolhida para conduzir o certame. Confira o documento anexo.