O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) emitiu determinação expressa para a realização de um concurso público na Câmara Municipal de Vereadores dos Palmares. A decisão foi tomada após uma Auditoria Especial de Conformidade realizada no exercício financeiro de 2021, cujo relatório apontou diversas irregularidades.
O documento, assinado digitalmente conforme a MP n° 2200-2/2001, destacou a necessidade de atender a medidas específicas visando a regularização da gestão interna da câmara. Entre elas, está a realização de estudos para identificar a necessidade de concurso público para o provimento de cargos efetivos, bem como a definição do quantitativo mínimo de cargos em comissão a serem ocupados por servidores efetivos.
O Conselheiro Substituto Luiz Arcoverde Filho propôs o voto pela irregularidade do objeto do processo, responsabilizando gestores anteriores e atuais da câmara. Além disso, foi determinada a aplicação de multas conforme legislação vigente.
A determinação do TCE-PE reflete a necessidade urgente de regularização dos processos internos na Câmara Municipal de Vereadores dos Palmares. A realização do concurso público é vista como uma medida fundamental para garantir a eficiência e transparência na gestão pública, além de assegurar o cumprimento das normativas legais.
A iniciativa do tribunal demonstra sua determinação em zelar pela conformidade e boa gestão dos recursos públicos, contribuindo para o fortalecimento das instituições e para o melhor atendimento às demandas da sociedade.