O Tribunal de Contas do Estado determinou à Secretária de Saúde da Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes, ou seu sucessor, que realize um levantamento das necessidades de pessoal com o intuito de realizar um concurso público para as funções permanentes do Programa Saúde da Família. Também foi exigido um processo seletivo público para os Agentes de Combate às Endemias (ACE).
A decisão ressaltou que os contratos ainda em vigor não devem ser encerrados, em consonância com o princípio da continuidade do serviço público. Vale pontuar que o último movimento de pessoal na área da saúde, ocorreu no ano de 2018, através de um processo seletivo abrangendo diversos cargos.
Confira o documento em anexo.