O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), sob a relatoria de Eduardo Lyra Porto, analisou o processo nº 24100930-3 referente às contratações temporárias realizadas pela Prefeitura Municipal de Vitória de Santo Antão, PE, em 2024.
A decisão apontou a existência de 279 contratos temporários e 112 nomeações comissionadas realizadas de forma irregular, sem a realização de concurso público para funções permanentes.
Apesar das irregularidades, a medida cautelar solicitada pelo Departamento de Controle Externo de Pessoal, Licitações e Tecnologia da Informação (DPLTI) foi negada devido à presença de periculum in mora reverso, que poderia causar maiores danos caso fosse concedida. No entanto, o TCE-PE determinou a abertura de uma auditoria especial para analisar as contratações e a responsabilização dos envolvidos.
A decisão será publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-PE, e a Prefeitura de Vitória de Santo Antão foi oficialmente comunicada.