A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou irregulares as contas de gestão da Prefeitura Municipal de Moreilândia referentes ao exercício financeiro de 2021, após análise do processo eletrônico de prestação de contas de gestão (nº 22100592-4). Entre os responsáveis, figuram a Secretária de Educação, Aglaide Saraiva Batista Leão; o prefeito Vicente Teixeira Sampaio Neto; e outras gestoras e ordenadoras de despesas.
Por unanimidade, a Câmara aplicou multas à Secretária Aglaide Saraiva, às ordenadoras de despesas Cicera Erbenha Sampaio Teixeira, Francisca Cyntia Lopes da Cunha e Tereza Janoelia Alexandre Lopes da Silva, e ao prefeito Vicente Teixeira.
Além das sanções individuais, o TCE-PE determinou ao atual gestor de Moreilândia ou a quem o suceder uma série de medidas, com prazos específicos para cumprimento. Entre elas estão:
- Quitar salários atrasados de todos os servidores municipais (prazo de 180 dias);
- Respeitar o piso salarial nacional do magistério (efeito imediato);
- Corrigir demonstrativos contábeis e relatórios de gestão fiscal de 2021 a 2024, para incluir despesas com contratações temporárias e terceirização (prazo de 60 dias);
- Realizar levantamento de necessidade de pessoal e promover concurso público (prazo de 180 dias);
- Recolher contribuições previdenciárias ao RGPS para trabalhadores temporários e terceirizados (efeito imediato);
- Efetuar pagamentos à Celpe apenas após o recebimento da CIP na conta única municipal (efeito imediato).
O tribunal também encaminhou providências internas, incluindo o envio de cópias do acórdão ao Chefe do Poder Executivo e a verificação pela Diretoria de Controle Externo do cumprimento das determinações.