O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), por meio da Segunda Câmara, julgou irregular a gestão dos recursos da Educação da Prefeitura de São Caetano, relativa aos exercícios de 2021 e 2022, durante auditoria especial de conformidade. O processo, de relatoria da Conselheira Substituta Alda Magalhães, foi analisado na 11ª Sessão Ordinária Virtual, entre os dias 12 e 16 de maio de 2025.
Entre as principais irregularidades constatadas, destacam-se:
-
Descumprimento do piso salarial nacional do magistério, com pagamentos abaixo dos valores fixados pelo MEC;
-
Uso indevido de contratações temporárias, com 46% dos profissionais da educação atuando sem concurso, ocupando funções permanentes;
-
Contratação irregular de escritório de advocacia, sem comprovação da notória especialização ou da inviabilidade de licitação.
Como resultado, o ex-prefeito Josafá Almeida Lima foi responsabilizado e multado em R$ 10.880,54, com prazo de 15 dias para pagamento após o trânsito em julgado.
O TCE reafirmou a obrigatoriedade de respeito ao piso do magistério, conforme atualizado por portarias do MEC, e a necessidade de concursos públicos para funções permanentes. Também reforçou que contratações por inexigibilidade exigem fundamentação legal clara, o que não ocorreu no caso analisado.