A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado julgou ilegais as contratações no município de Bezerros, referentes aos 1º e 2º quadrimestres de 2022. As contratações não apresentaram fundamentação compatível com a excepcionalidade das contratações por interesse público, nem foram precedidas de seleção pública.
Além disso, as contratações ocorreram quando o município estava acima do limite prudencial da despesa com pessoal, contrariando a lei de responsabilidade fiscal. Diante disso, a Prefeita Maria Lucielle Silva Laurentino foi multada em R$ 18.366,00, correspondente a 20% do limite legal vigente na época.
O Tribunal determinou que a atual Prefeita ou seu sucessor adote as seguintes medidas:
- Realizar levantamento das necessidades de pessoal para possível concurso público;
- Realizar seleção simplificada para contratações temporárias;
- Observar prazos para remessa de documentação;
- Instaurar procedimentos para investigar acumulações indevidas de cargos/funções;
Cabe pontuar que o último concurso realizado no município ocorreu no ano de 2013, com a oferta de 509 vagas. A banca elegida foi IPAD Concursos. Verifique o documento em anexo.