O relator do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), Conselheiro Substituto Luiz Arcoverde Filho, anunciou que a Segunda Câmara julgou irregular o processo de auditoria realizado na Câmara Municipal de Vereadores dos Palmares, referente ao exercício financeiro de 2021. Esse julgamento indica a identificação de irregularidades ou inconformidades na gestão dos recursos públicos, bem como no cumprimento das normas legais e regulamentares durante o período analisado.
Como medida determinada aos atuais gestores da Câmara Municipal de Vereadores dos Palmares, está a realização de estudos para identificação da necessidade de concurso público para o provimento de cargos efetivos. Além disso, é necessário designar servidores capacitados para comunicações eletrônicas, observar as normas do Sistema de Controle Interno e adotar as medidas previstas em decretos federais e resoluções estaduais relacionadas à execução orçamentária, administração financeira, controle e serviços contábeis.
O cumprimento dessas medidas é essencial para garantir a regularidade e transparência na gestão dos recursos públicos da Câmara Municipal de Vereadores dos Palmares.