O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) realizou uma auditoria especial de conformidade na Prefeitura Municipal de Altinho, analisando as contas do exercício financeiro de 2022. Este procedimento foi registrado no processo eletrônico de auditoria eTCEPE Nº 23100799-1.
A auditoria concluiu que as contas apresentadas estão regulares, mas com ressalvas. Devido a essas ressalvas, o TCE-PE aplicou uma multa à senhora Maria Zenaide Santos de Paula Silva, conforme estabelecido no artigo 73, inciso I, da Lei Estadual n° 12.600/2004.
Além disso, o Tribunal determinou que o atual gestor da Prefeitura de Altinho, ou quem vier a sucedê-lo, tome medidas corretivas dentro dos prazos especificados. Entre essas medidas, está a necessidade de realizar um levantamento da demanda de pessoal nas áreas atendidas por prestadores de serviços terceirizados, com o objetivo de realizar um concurso público para substituir esses vínculos temporários por servidores efetivos.
Para mais detalhes, consulte o documento anexo.