A Gerência de Admissão de Pessoal – GAPE/TCE-PE, ressaltou que o edital (02/2022) referente ao processo seletivo de Sertânia-PE possui falhas, não atendendo às exigências mínimas da legislação aplicável, desta forma solicita a revogação do edital, além de notificar o prefeito do município, Ângelo Rafael Ferreira dos Santos, para apresentar sua manifestação no prazo de 05 dias úteis sobre os fatos apontados.
TEXTO NA ÍNTEGRA:
“O edital analisado possui características de edital de seleção pública para contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX da Constituição Federal. Observou-se que no presente edital foram feitas adequações no texto para descaracterizar o instituto da contratação temporária.
Mais informações no anexo, páginas: 8-9.