Data: 26 de junho de 2023
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) emitiu uma recomendação aos gestores públicos sobre a remessa de dados de seleções e concursos. A Resolução TC nº 206, datada de 21 de junho de 2023, alterou a Resolução TC nº 194, de 15 de fevereiro de 2023, que trata da modalidade processual de admissão de pessoal em formato eletrônico.
De acordo com a resolução, as admissões por contratação temporária que ocorreram a partir de 2023 sem a realização de uma seleção prévia deverão ser justificadas pelos gestores e enviadas nos mesmos prazos estabelecidos pela resolução. Essa medida tem como objetivo garantir a transparência e a regularidade dos processos de contratação.
Além disso, a resolução estabelece um prazo excepcional para o envio das remessas de admissão referentes às contratações temporárias realizadas no primeiro quadrimestre de 2023. O prazo estendido vai de 1º de setembro até 15 de setembro de 2023.
A recomendação do TCE-PE baseia-se nas atribuições constitucionais, legais e regimentais do tribunal, bem como nas leis estaduais que instituem o processo eletrônico e estabelecem o uso do meio eletrônico na tramitação de processos e comunicação de atos.
A Resolução TC nº 206 visa aprimorar o controle e a fiscalização das contratações realizadas pelos gestores públicos. O TCE-PE tem o poder regulamentar de expedir atos ou instruções sobre a matéria de sua atribuição e sobre a organização dos processos que lhe são submetidos, sendo obrigatório o cumprimento pelos jurisdicionados, sob pena de responsabilidade.
Com essa recomendação, o TCE-PE reafirma seu compromisso em zelar pela legalidade e transparência na gestão dos recursos públicos, garantindo a conformidade dos processos de seleção e contratação realizados pelos órgãos públicos do estado de Pernambuco.
A medida visa fortalecer a confiança da sociedade nos processos seletivos e concursos públicos, assegurando que todas as etapas sejam conduzidas de forma correta e em conformidade com as normas estabelecidas. Dessa forma, busca-se garantir a igualdade de oportunidades aos candidatos e a eficiência na administração pública.
Os gestores públicos devem estar atentos às orientações contidas na Resolução TC nº 206 e cumprir os prazos estabelecidos para a remessa de dados das seleções e contratações temporárias. O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco estará acompanhando e fiscalizando o cumprimento dessas determinações, visando a garantia da legalidade e o bom uso dos recursos públicos.
A Resolução TC nº 206 já está em vigor desde a data de sua publicação, contribuindo para a melhoria dos processos de admissão de pessoal