Após investigar contratações ilegais realizadas pela prefeitura de Calçado, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco resolveu aplicar, ao Sr. Francisco Expedito da Paz Nogueira multa no percentual de 15% do limite legal, no valor de R$ 13.648,50, tomando se em conta na sua fixação: (I) o quantitativo de contratações irregulares; (II) tratar-se do último ano do mandato do prefeito sem a realização de concurso público na sua gestão. O TCE também resolveu recomendar a realização de Concurso Público no Município.
Fonte: Diário Oficial do TCE de Pernambuco. Anexo. p. 21
DiarioOficial_202111_tcepe_diariooficial_20211122