O Tribunal de Contas do Estado (TCE) reiterou, de maneira enfática, a urgência da realização de um concurso público na Prefeitura de Belo Jardim, após constatar contratações temporárias irregulares realizadas no exercício financeiro de 2022. As contratações, que foram objeto de análise minuciosa pelo TCE, foram consideradas ilegais e ensejaram medidas drásticas por parte da instituição.
O processo sob a relatoria do Conselheiro Substituto Luiz Arcoverde Filho, no âmbito da Primeira Câmara do TCE, culminou na identificação e julgamento das contratações por prazo determinado como ilegais. Em consonância com a proposta de voto do relator, a Primeira Câmara decidiu pela ilegalidade das contratações e negou o registro das pessoas relacionadas nos Anexos III e IV do processo.
Além disso, a Secretária de Educação e Tecnologia à época, Sra. Carmem Aparecida Guimarães Peixoto Cavalcanti, foi multada em virtude das contratações ilegais. A determinação também foi estendida ao atual Prefeito do Município de Belo Jardim, ou a quem vier a sucedê-lo. As medidas a serem adotadas incluem:
- Realização de levantamento das necessidades de pessoal da Prefeitura, visando à realização de concurso público;
- Quando houver efetiva necessidade de contratações temporárias, realizar seleção simplificada, observando os princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência;
- Remeter a documentação referente à admissão de pessoal ao sistema e-tcepe, conforme estabelecido na Resolução TC nº 194/2023.
É notável que a recomendação para a realização de concurso público ganha destaque, reforçando a necessidade de um processo seletivo transparente e legítimo para preenchimento de cargos municipais. O município, que já enfrentou polêmicas em relação a um concurso realizado em 2019 através da banca FACET, agora se encontra diante da clara demanda de suprir vagas não atendidas pela oferta anterior.
A reiteração do TCE sobre a necessidade do concurso público na Prefeitura de Belo Jardim serve como um alerta para a importância da regularidade na admissão de pessoal e da seleção adequada de profissionais para a administração municipal. A instituição fiscalizadora ressalta a relevância de adotar medidas que promovam a eficiência e a lisura na gestão dos recursos públicos, com foco no atendimento das demandas da população e na garantia da legalidade.