O Juiz de Direito Presidente da AMEPE – Associação dos Magistrados de Pernambuco obteve uma decisão favorável em relação à solicitação de implantação dos subsídios dos novos magistrados e magistradas na folha de pagamento referente ao mês de dezembro de 2023.
A requisição, formalizada no processo SEI 00044096-96.2023.8.17.8017, ressaltou a urgência de viabilizar o pagamento dos novos juízes, muitos dos quais estão se deslocando de seus estados de origem para assumir funções em Pernambuco. O pedido incluiu a alternativa de uma folha extra para pagamento no início de janeiro de 2024, devido à exiguidade de tempo para processar os pagamentos.
A decisão, proferida em Recife – PE, destaca a relevância de atender ao pedido da associação, considerando a necessidade do Judiciário Estadual pelo incremento da força de trabalho proveniente do último concurso para a magistratura. Alega-se que é justo proporcionar as condições necessárias para o bom desempenho das atividades inerentes à função, alinhando-se ao princípio da razoabilidade.
O juiz responsável pela decisão enfatiza que questões burocráticas e administrativas não podem se sobrepor à urgente necessidade de disponibilizar a verba remuneratória para os novos magistrados, destacando a carência de pessoal nas unidades administrativas responsáveis pelo processamento da folha de pagamento.
Assim, foi deferido o pedido da AMEPE, determinando a implantação dos subsídios dos novos magistrados na folha de pagamento de dezembro de 2023, pro rata temporis. Alternativamente, autorizou-se a confecção de uma folha extra no início de janeiro de 2024, para garantir o pagamento em tempo hábil.
A decisão também instrui a Diretoria Geral para tomar as providências necessárias, incluindo o incremento de pessoal e recursos técnicos para viabilizar a efetivação da determinação judicial.
A notificação foi publicada na edição nº 216/2023 do Diário Oficial de Recife – PE, datada de sexta-feira, 1 de dezembro de 2023.