Na 14ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), realizada em 7 de maio de 2024, foi determinado que a Prefeitura Municipal de Itapissuma realize um concurso público no prazo de 180 dias. A decisão veio após a constatação de 237 contratações temporárias irregulares realizadas durante os três quadrimestres do exercício financeiro de 2022.
A Primeira Câmara, ao julgar ilegais os atos de admissão listados nos Anexos I-A, I-B, II, III, IV, V e VI, enfatizou a necessidade de regularização da situação. O levantamento da necessidade de pessoal para a execução dos serviços oferecidos pela administração municipal é imperativo para garantir a continuidade dos serviços públicos de maneira eficiente e legal.
O pedido de concurso público justifica-se pela importância de se cumprir o disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que exige a realização de concurso para a contratação de servidores públicos, assegurando a impessoalidade, moralidade e transparência na administração pública. A substituição das contratações temporárias irregulares por servidores efetivos visa não apenas a regularização dos quadros de pessoal, mas também a valorização dos princípios constitucionais que regem a administração pública.
Além disso, a decisão impôs à Prefeitura de Itapissuma a obrigação de enviar ao TCE-PE, no prazo de 60 dias, documentação comprovando as providências tomadas para o afastamento dos agentes temporários envolvidos nos contratos irregulares. Esta medida busca garantir a imediata adequação às normas vigentes e a proteção do erário.
Os secretários municipais envolvidos, juntamente com o prefeito José Bezerra Tenório Filho, receberam multas devido às irregularidades apontadas. A decisão reforça a necessidade de um planejamento adequado de pessoal e o cumprimento das exigências legais para a contratação de servidores, visando a eficiência e legalidade na prestação dos serviços públicos.
Com esta determinação, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco reafirma seu compromisso com a fiscalização e a promoção da legalidade nos atos da administração pública, garantindo que as contratações sejam feitas de forma transparente e conforme as exigências constitucionais.