Na 38ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara, realizada em 07 de dezembro de 2023, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco deliberou sobre o Processo TCE-PE N° 20100283-8, sob a relatoria do Conselheiro Substituto Ricardo Rios. A pauta central girou em torno da Prestação de Contas – Gestão referente ao exercício de 2019 da Prefeitura Municipal de Cumaru.
Após minuciosa análise dos autos, os Conselheiros da Segunda Câmara, de forma unânime, acataram as considerações do Relator, consolidando um conjunto de determinações visando a correção de irregularidades e aprimoramento da gestão pública. Dentre as principais decisões, destaca-se a determinação para a realização de um novo concurso público.
A deliberação contempla diversas medidas que visam a regularização de condutas e aprimoramento na gestão municipal. Destacam-se:
- Regularização das Contribuições Previdenciárias: Recolhimento integral e tempestivo das contribuições devidas ao Regime Geral e ao Regime Próprio de Previdência, evitando juros e multas.
- Realização de Concurso Público: Envidar esforços para a realização de concurso público, especialmente na área médica, substituindo vínculos precários por servidores efetivos.
- Aprimoramento dos Controles Internos: Implementação de medidas que condicionem o pagamento após a correta liquidação da despesa e adequado controle do patrimônio.
- Revisão dos Procedimentos Licitatórios: Adoção de medidas para a descrição mais detalhada e clara dos objetos licitados, especialmente na área da saúde.
Além disso, foi determinado à Diretoria de Controle Externo que, por meio de seus órgãos fiscalizadores, verifique o cumprimento dessas determinações em auditorias subsequentes, garantindo a efetividade das deliberações.
Durante a sessão estiveram presentes o Conselheiro Substituto Ricardo Rios, relator do processo, o Presidente em exercício da sessão, Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior, e o Conselheiro Carlos Neves. O Procurador do Ministério Público de Contas, Ricardo Alexandre de Almeida Santos, também acompanhou o julgamento do processo.
Essa determinação para a realização de um novo concurso público destaca-se como um importante passo para a regularização e aprimoramento da gestão pública, visando assegurar maior eficiência e transparência na administração municipal de Cumaru.