O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) conduziu uma Auditoria Especial em resposta a uma medida cautelar determinada pela 1ª Câmara do tribunal, por meio do Acórdão T.C. nº 1788/2022. A medida cautelar suspendeu os contratos de terceirizados que ocupavam cargos na área administrativa da Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE) e proibiu a prorrogação desses contratos, com o objetivo de permitir que as vagas fossem preenchidas pelos candidatos aprovados no concurso público homologado em 29 de junho de 2022.
Após a decisão, foi aberto um processo de Auditoria Especial para aprofundar a análise da situação. Foram levantadas dúvidas e solicitadas informações adicionais para o esclarecimento dos aspectos relacionados à medida cautelar.
O relatório técnico divulgado apresenta a análise detalhada dos pontos levantados, com base nas informações fornecidas pela Secretaria da Fazenda. Foram abordados aspectos como as atribuições dos cargos ofertados no concurso público e as funções desempenhadas pelos terceirizados, além do quadro atualizado de vagas e ocupação de cargos na área administrativa da Sefaz.
O relatório ressalta que as atribuições do cargo de terceirizado Agente Administrativo Pleno e do cargo de Assistente de Apoio Administrativo às Atividades Fazendárias (concurso público) não são exatamente distintas, indicando que a atividade desempenhada pelos terceirizados está abrangida pelas atribuições do cargo público efetivo. Isso demonstra que a contratação terceirizada na administração pública viola o princípio do concurso público estabelecido no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.
O relatório também destaca que ainda existem vagas disponíveis para os cargos ofertados no concurso público, evidenciando a necessidade de priorizar as nomeações dos candidatos aprovados para suprir a escassez de pessoal na área administrativa da Sefaz.
Diante disso, o relatório recomenda a adoção das seguintes medidas: elaboração de um cronograma com as próximas admissões provenientes do concurso público, suspensão de novas contratações de terceirizados e estabelecimento de um plano para encerramento dos contratos com as empresas terceirizadas até o final de 2023.