O Tribunal de Contas do Estado de PE julgou ilegais as contratações realizadas pelo município de Bom Conselho PE – exercício de 2020. A medida foi tomada devido à ausência de demonstração da fundamentação fática e de seleção pública simplificada. Apesar disso, as irregularidades não foram consideradas graves, visto que a quantidade de contratados não era significativa.
Diante da situação, foi aplicado multa no valor correspondente a 5% do limite legal vigente ao Sr. Danillo Cavalcante Vieira, em razão das irregularidades discriminadas. A multa deverá ser recolhida no prazo de 15 dias.
Além disso, o Tribunal determinou que o atual Prefeito do Município de Bom Conselho PE ou quem vier a sucedê-lo, adote as medidas necessárias para regularizar a situação, sob pena de aplicação da multa. Entre as medidas estão a realização de levantamento das necessidades de pessoal da Prefeitura com intuito de realizar concurso público e a realização de seleção simplificada para a escolha dos profissionais a serem contratados.
Vale mencionar que o último concurso realizado no município ocorreu no ano de 2022, destinado ao preenchimento de 368 vagas para cargos de provimento efetivo, de nível fundamental, médio/técnico e superior e formação de cadastro de reserva.
Confira no anexo.