A Prefeitura Municipal de Taquaritinga do Norte-PE resolveu publicar os seguintes decretos:
” Fica reconhecido que, a partir de 01 de janeiro de 2022, voltará a fluir o prazo de validadedo Concurso Público nº 001/2019, anteriormente por força do determinado pelo art. 10 da Lei Complementar n. 173/2020 e reconhecida pelo DecretoMunicipal n. 039/2020,assim como pelo reconhecimento de caso fortuito e força maior, no período de que trata o caput do art. 8º da Lei Complementar n. 173/2020, nos termos do artigo 393 do Código Civil.
§1º – O prazo de validade do Concurso Público nº 001/2019 voltará a fluir, a partir de 01 de janeiro de 2021, pelo tempo remanescente de validade do concurso, considerando o abatimento do período de suspensão, entre as seguintes datas: 28 de maio de 2020 (publicação da Lei Complementar n. 173/2020) e 31 de dezembro de 2021 (data limite da suspensão prevista na Lei Complementar n. 173/2020)”
Fonte: Diário Oficial do Estado de Pernambuco. Anexo. p. 27
