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Afogados da Ingazeira tem irregularidades na contratação de pessoal e necessidade de concurso – aponta TCE

No processo eletrônico eTCE nº 18100420-3, referente à prestação de contas de gestão da Prefeitura Municipal de Afogados da Ingazeira, exercício financeiro de 2017, foram identificadas diversas irregularidades relacionadas à contratação de pessoal. A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco julgou as contas com ressalvas e aplicou multas aos gestores responsáveis.

Entre as irregularidades apontadas estão:

  1. Contratação de pessoal sem comprovação adequada.
  2. Falta de controle nas despesas com terceirização de serviços, sem a realização de concurso público.
  3. Ausência de concurso público para suprir a necessidade de pessoal no quadro efetivo.
  4. Despesas com pagamento de salários de forma irregular, lançadas de forma inadequada na rubrica de “outras despesas de pessoal”.

Diante dessas irregularidades, o Tribunal determinou que o atual gestor da Prefeitura Municipal de Afogados da Ingazeira, ou quem o suceder, adote as seguintes medidas:

  1. Realizar concurso público para prover as vagas necessárias no quadro efetivo.
  2. Abster-se de contratar pessoal de forma irregular, garantindo a observância dos princípios da Administração Pública.

Além das ressalvas e das medidas determinadas, recomenda-se que o gestor promova a capacitação dos servidores responsáveis pela contratação e compensação previdenciária, visando garantir a correta aplicação das normas vigentes.

É fundamental ressaltar a importância do concurso público como meio transparente e democrático de seleção de servidores, que garante igualdade de oportunidades a todos os candidatos e contribui para o fortalecimento da administração pública.

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