Agência Pernambucana de Águas e Climas – APAC – solicita orçamento para execução de Concurso Público

Dados na integra: A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.pe.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 21936933 e o código CRC 06445357.

__________________________________________________________________________________________________________________________

Ofício  Nº 088/2022

Recife, 03 de março de 2022

A Sua Excelência a Senhora

MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS

Presidente da Câmara de Política de Pessoal

Secretaria de Administração

Governo do Estado de Pernambuco

• Assunto: Criação de cargos efetivos, recomposição dos cargos efetivos que estão vagos via Concurso Público e criação do Adicional de Incentivo à Qualificação Profissional – AIQP na Agência Pernambucana de Águas e Climas – APAC.

Referência: Ao responder este Ofício, favor indicar expressamente o Processo SEI nº 0011108519.000073/2022-01

• Senhora Presidente,

Cumprimentando-a cordialmente e, tendo em vista a atuação da Agência Pernambucana de Águas e Climas – APAC que tem como missão executar a Política Estadual de Recursos Hídricos, planejar e disciplinar o uso da água no âmbito do Estado de Pernambuco, gerenciar o monitoramento hidrometeorológico dos rios e reservatórios, realizar previsões de tempo e temperatura no Estado, conforme previsto na lei de criação da Agência;

CONSIDERANDO que a rede hidrológica e de qualidade de água foi significativamente expandida quando comparada ao ano de criação da APAC;

CONSIDERANDO dois projetos de grande magnitude operados junto à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA): o GDH (Gerenciamento de Dados Hidrológicos) e o Programa Qualiágua. O GDH permite o monitoramento diário de cerca de 90 reservatórios, enquanto o Qualiágua é responsável por monitorar 21 parâmetros de qualidade em 40 pontos de rios e 54 reservatórios, que representam aproximadamente 95% da capacidade de acumulação de água no Estado;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, estabeleceu a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) destinadas à acumulação de água para quaisquer usos e o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB) e que a referida Lei traz novas competências e atribuições ao órgão responsável pela emissão de outorgas, no caso a APAC;

CONSIDERANDO que por meio da Lei Estadual nº 16.778, de 23 de dezembro de 2019, a APAC passou a ser a Operadora Estadual do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional (PISF), atribuição esta que não estava prevista no escopo original de atividades da Agência;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado, bem como as Normas Brasileiras exigem gestão e fiscalização efetivas das obras e/ou serviços como forma de garantir a execução com excelência;

CONSIDERANDO a necessidade imediata de recomposição do quadro efetivo via concurso público, conforme planilha abaixo;

Solicitamos a liberação de recursos orçamentários e financeiros para a para criação de cargos de provimento efetivo, para recomposição dos cargos efetivos que estão vagos por meio de Concurso Público e para a criação do Adicional de Incentivo à Qualificação Profissional – AIQP,  ainda no exercício de 2022, conforme especificações e valores a seguir:

UGC 540100

APAC

1. QUADRO RESUMO DO QUANTITATIVO DE CARGOS

** OBS.:

1. Para o cargo de Analista em Gestão de Recursos Hídricos e Climáticos a solicitação é de aumento do quantitativo atual de: 60 cargos para 100 cargos.
2. Para o cargo de Assistente em Gestão de Recursos Hídricos e Climáticos a solicitação é de aumento do quantitativo atual de: 33 cargos para 55 cargos.

2.  QUADRO DE CARGOS (PARA RECOMPOSIÇÃO DO JÁ EXISTENTE) E VENCIMENTOS

3. QUADRO DE CARGOS (AUMENTO DO QUANTITATIVO ATUAL) E VENCIMENTOS

** OBS.:

3. Cabe ressaltar que na carreira dos servidores da APAC ainda não consta a previsão do Adicional de Incentivo à Qualificação Profissional – AIQP, o qual resulta em um percentual acrescido de até 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o vencimento base do servidor, visando estimular a qualificação profissional e a valorização da carreira dos servidores efetivos, de modo similar a outras do Executivo Estadual.

4. IMPACTO FINANCEIRO (SEM AIQP)

5. IMPACTO FINANCEIRO (COM AIQP)

Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores esclarecimentos.

Respeitosamente,

FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE

Secretária de Infraestrutura e Recursos Hídricos

Governo do Estado de Pernambuco