A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Pernambuco (ALEPE) deu aval favorável à reserva de 20% das vagas para mulheres em concursos das polícias Civil, Militar e Penal no âmbito do estado de Pernambuco. A cota foi proposta pelo deputado Gustavo Gouveia (Solidariedade) por meio do PL nº 2069/2021, acatado na forma de um substitutivo da Comissão de Justiça.
Segundo a nova lei, o regramento será válido quando no concurso forem ofertadas ao menos 5 vagas para o cargo em disputa. A lei será aplicada nos editais de concurso público que forem publicados daqui a 90 dias. A notícia foi publicada no diário oficial do Governo do Estado, CEPE – data 29/06 – pág 1.
Desta feita, as mulheres irão concorrer as vagas da ampla concorrência e as vagas reservadas para a cota. Na hipótese de desistência de candidata aprovada em vaga reservada, a vaga será preenchida pela candidata mulher classificada na posição imediatamente posterior..
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