O Prefeito de Angelim, Márcio Douglas Cavalcanti Duarte, publicou o decreto nº 016/2024, que estabelece normas e diretrizes gerais para a realização de um novo concurso público municipal. O certame está previsto para ser lançado no exercício de 2025, com o objetivo de preencher cargos efetivos nas diversas secretarias municipais.
Principais diretrizes do decreto:
- Concurso obrigatório: Segue determinação da Constituição e atende à ação do Ministério Público, que exige regularização de cargos temporários e comissionados;
- Organização: Uma comissão será criada para garantir a transparência e legalidade do concurso;
- Edital completo: O edital detalhará etapas, provas, vagas e critérios de avaliação;
- Cotas: Garantidas vagas reservadas para pessoas com deficiência e cotas raciais, conforme a lei;
- Recursos: Previsto direito de recurso em todas as etapas, como inscrições, gabaritos e notas.
O decreto atende a exigências de regularização administrativa impostas por decisão judicial, sob pena de multa diária e pessoal ao prefeito em caso de descumprimento.
O edital deverá ser publicado em breve, com maiores detalhes sobre cargos, vagas e cronograma.
publicado_101484_2024-12-03_23347f51db04e27f98e6c20d7d9dd45b
