Concursos Previstos

Após realizar contratações ilegais, MP recomenda realização de Concurso Público em Maraial-PE

Após investigar contratações ilegais no Município de Mareial-PE, o Ministério Público multou o prefeito e fez as seguintes recomendações:

  • Enviar ao TCE-PE a documentação comprobatória da adoção das providências necessárias ao
    afastamento dos servidores no prazo de sessenta dias a contar da publicação da respectiva decisão,
    conforme artigo 5º da Resolução TC nº 01/2015;
    – Cumprir o disposto na Resolução TC nº 01/2015;
    – Realizar seleção pública para efetivar contratações temporárias de excepcional interesse público;
    – Obedecer à LRF no que se refere às despesas de pessoal, observadas as alterações promovidas
    pela Lei Complementar nº 173/2020;
    – Promover o levantamento da necessidade de pessoal para execução dos serviços ordinariamente
    oferecidos pela prefeitura e, após o período defeso da Lei Complementar n° 173/2020, realizar no
    prazo de 180 (cento e oitenta) dias concurso público para a solução definitiva do problema de pessoal
    do município. 
  • Fonte: Diário oficial do TCE de Pernambuco. Anexo, p. 9
  • DiarioOficial_202110_tcepe_diariooficial_20211021

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