Após o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco investigar e identificar algumas irregularidades na Câmara Municipal de Ipojuca, foi aplicada uma multa ao Sr(a) Albérico De Souza Lopes:
1. Multa no valor de R$ 27.549,00, prevista no Artigo 73 da Lei Estadual 12.600/04 inciso(s) XII
2. Multa no valor de R$ 9.183,00, prevista no Artigo 73 da Lei Estadual 12.600/04 inciso(s) II
E multa ao (à) Sr(a) Ricardo Jose De Souza
1. Multa no valor de R$ 9.183,00, prevista no Artigo 73 da Lei Estadual 12.600/04
Além disso, o TCE também determinou a realização de Concurso Público: “Realizar um levantamento da necessidade de pessoal do Poder Legislativo, com fins de identificar o quantitativo de profissionais necessários às funções permanentes do Legislativo, fixando de forma proporcional e razoável o número de ocupantes dos cargos comissionados e dos efetivos, com a realização do devido concurso público, caso assim seja confirmada tal necessidade, nos termos da Constituição da República (artigos 5º e 37, incisos II e V) e da jurisprudência deste TCE-PE”
Fonte: Diário Oficial do TCE de Pernambuco. Anexo, p. 3
