A auditoria do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco investigou o Município de Ouricuri por realizar contratações ilegais sem a realização de Concurso Público. Nesse sentido, após violar a lei, o TCE resolveu aplicar multa ao individual aos Srs. Francisco Ricardo Soares Ramos, Ramildo Ramos da Silva, Ana Karoline Batista Ramos, Francisca Eliane Guedes da Silva e Gardielle Dayane Bernardino Andrade, à razão de 10% (dez por cento) do teto legal, correspondente a R$ 9.183,00, com fundamento no artigo 73, inciso III, da LOTCE, que deverá ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias. Além disso, o TCE também determinou a realização de Concurso Público.
Fonte: Diário Oficial do TCE de Pernambuco. Anexo, p. 6
