O prefeito do município de Jatobá PE, ROGÉRIO FERREIRA GOMES DA SILVA, homologou através do diário oficial dos municípios de Pernambuco a LEI Nº 475/2021 que dispões sobre o planejamento financeiro para 2022 (LDO 2022). Na sessão III na referida lei, quando fala das despesas com pessoal e encargos (pág 54 do anexo), consta:
Art. 83. Fica autorizada a concessão de qualquer vantagem ou…
O Tribunal de Contas de Pernmbuco resolveu considerar ilegais as contratações temporárias realizadas no município de Itambé-PE, tendo em vista que não houve Processo Seletivo nem concurso público. Assim, o TCE decide aplicar multa a senhora Maria das Graças Gallindo Carrazzoni em razão das irregularidades e determina que seja feito um levantamento das necessidades de pessoal para…
Fonte: PROCESSO TCE-PE N° 20100785-0
O conselheiro do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) Carlos Porto apresentou relatório na sessão do dia 09/09/21 em que a auditoria do TCE evidencia a prática reiterada da contratação de servidores para assumir cargos nas secretárias municipais, em detrimento à realização de concurso público pela prefeitura de Surubim. Segundo o relator, há…