Estado de Pernambuco – Município de Carnaíba
Camara Municipal de Carnaíba
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 001/2024.
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 001/2024.
O Presidente da Câmara Municipal de Carnaíba – PE, no uso de suas atribuições legais, torna público o Extrato de Homologação de Licitação referente ao Processo Administrativo n° 001/2024. A Câmara Municipal de Carnaíba, após cuidadosa análise e em conformidade com a legislação vigente, decidiu homologar a Dispensa de Licitação n° 001/2024 para a contratação da empresa IGETEC – Instituto Brasileiro de Gestão, Educação e Tecnologia LTDA, inscrita no CNPJ: 40.727.953/0001-70, com sede na Av. Julia Freire, 1200, Edf. Shopping Metropolitan, Expedicionários, João Pessoa – PB.
O objeto da contratação é a prestação de serviços para a organização e execução de um Concurso Público destinado ao provimento de cargos vagos no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Carnaíba/PE. O valor global do contrato foi estabelecido em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), correspondente ao valor médio das inscrições, abrangendo os níveis de escolaridade fundamental, médio e superior. Essa medida está estritamente alinhada com o artigo 72, Inciso II, da Lei nº 14.133, de 01 de Abril de 2021.
A escolha da empresa IGETEC ocorreu após criteriosa análise técnica e legal, visando a assegurar um processo de seleção de candidatos transparente, eficiente e de acordo com os preceitos legais. A Câmara Municipal de Carnaíba reafirma seu compromisso com a transparência e a legalidade em todos os seus atos.
Em cumprimento ao disposto no artigo 72, parágrafo único da Lei n° 14.133/21, determina-se a publicação da presente ratificação nos quadros de aviso desta Casa Legislativa, bem como no Portal da Transparência, para a ampla divulgação dos atos oficiais e produção dos efeitos legais necessários.
É importante ressaltar que, de acordo com dados obtidos no Portal da Transparência, a Câmara Municipal de Carnaíba, no momento, não conta com servidores efetivos, sendo todos os cargos ocupados por comissionados, eletivos ou contratados por excepcional interesse público.
Essa iniciativa da Câmara Municipal de Carnaíba representa um passo significativo na busca pela regularização e fortalecimento da estrutura do órgão, com o objetivo de garantir a prestação de serviços públicos de qualidade à comunidade local.
Publique-se e cumpra-se; segundo apuração do Jaula atualmente a Câmara não conta com servidores efetivos, sendo todos comissionados, eletivos ou contratados por excepcional interesse público, os dados são do portal da transparência;
Data: XX de XXXXXXXXX de 2024.
[Assinatura do Presidente]
Presidente da Câmara Municipal de Carnaíba – PE
