O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou irregular a gestão de pessoal da Câmara Municipal de Macaparana, após constatar uma série de falhas graves no cumprimento das determinações legais e constitucionais. O Acórdão nº 1286/2025, publicado no Diário Eletrônico do TCE nesta segunda-feira (7), destaca, entre as principais irregularidades, a ausência histórica de concurso público para o provimento de cargos efetivos na Casa Legislativa.
Segundo o relatório da Auditoria Especial de Conformidade, a Câmara nunca realizou concurso público, mesmo após reiteradas determinações do Tribunal de Contas. A estrutura atual apresenta um cenário de profunda distorção: enquanto existem apenas 3 servidores efetivos, os cargos comissionados somam 14, o que contraria os princípios constitucionais de acesso ao serviço público por meio de concurso e a necessidade de quadro funcional adequado.
Além da falta do certame, o TCE também apontou outras irregularidades, como a criação de cargos e fixação de vencimentos por meio de resolução, prática que viola o princípio da reserva legal, pois a Constituição Federal exige lei específica para esse fim. Outro ponto crítico foi a contratação terceirizada de serviços contábeis, que deveriam ser executados por servidores efetivos, em desrespeito à Resolução TC nº 37/2018.
O julgamento resultou na aplicação de multas que somam quase R$ 20 mil aos responsáveis, além da imputação de débito no valor de R$ 43.714,00 ao ex-gestor Josias Alexandre Alves da Silva. O atual gestor da Câmara também recebeu determinação para, no prazo de 120 dias, elaborar um projeto de lei estabelecendo os vencimentos dos servidores e realizar estudo para dimensionamento correto do quadro de pessoal, passo fundamental para a realização do concurso público.
O TCE ainda recomendou a implantação de controles internos mais eficientes, principalmente no que se refere ao registro de frequência dos servidores e à fiscalização de contratos. O caso evidencia a importância do concurso público como instrumento de acesso igualitário e legal ao serviço público, além de ser um mecanismo essencial para combater o excesso de contratações políticas e o uso indevido de cargos comissionados.
A expectativa é de que, com o cumprimento das determinações do Tribunal de Contas, a Câmara Municipal de Macaparana finalmente regularize sua situação funcional, promovendo concurso público e assegurando a profissionalização do serviço legislativo municipal.
