Sanharó, PE – A Câmara Municipal de Sanharó, através do Decreto Legislativo Nº 013/2024, prorrogou a validade do Concurso Público Nº 001/2022, destinado ao provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal da Casa Legislativa. A decisão foi oficializada pelo Presidente da Câmara, Vereador Rodrigo José Galvão Didier, após aprovação do Projeto de Decreto Legislativo Nº 017/2024 em plenário.
O concurso, que originalmente teve seu resultado final homologado em 24 de agosto de 2022 pelo Decreto Legislativo Nº 007/2022, tinha validade de dois anos. Com a nova medida, o prazo foi estendido por mais dois anos, assegurando a continuidade dos serviços prestados pela Câmara e otimizando os recursos públicos investidos no certame.
A prorrogação passa a valer a partir do término do prazo inicial, conforme estipulado no art. 37, inciso III, da Constituição Federal, e reforça o compromisso da Câmara de Sanharó com a eficiência administrativa e o interesse público.
O Decreto Legislativo Nº 013/2024 entrou em vigor na data de sua publicação, em 21 de agosto de 2024.