A Câmara Municipal de Santa Terezinha, em Pernambuco, oficializou a prorrogação do prazo de validade do concurso público para provimento de cargos no quadro permanente, conforme previsto no edital nº 001/2022. A medida foi adotada pelo Presidente da Câmara, em conformidade com a legislação vigente, incluindo a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal.
O concurso, homologado pelo Decreto Legislativo nº 006/2022, teve seu resultado final publicado no Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco em 4 de novembro de 2022. Originalmente com validade de dois anos, o prazo foi prorrogado por mais dois anos, de acordo com o artigo 37, inciso III, da Constituição Federal, que permite essa extensão por igual período.
Dessa forma, o novo prazo de validade do concurso, que se iniciará em 04 de novembro de 2024, estenderá-se até 04 de novembro de 2026, garantindo que os candidatos aprovados possam ser convocados nesse período.
A prorrogação reflete a conveniência administrativa e a necessidade de manter o quadro de pessoal da Câmara Municipal atualizado com servidores qualificados.
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