No dia 12 de dezembro de 2023, a Câmara Municipal de Vereadores de Tabira, localizada em Pernambuco, ratificou a Dispensa Nº. 0007/2023, referente ao Processo Administrativo Nº 00013/2023. O presidente da CMT, Valdemir Nogueira do Amaral Filho, reconheceu e endossou os termos expressos no parecer da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal.
O parecer abordou a viabilidade jurídica da contratação direta de uma instituição nacional, sem fins lucrativos, incumbida estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, científico ou tecnológico. Essa entidade deveria possuir uma reputação ético-profissional inquestionável para a prestação de serviço técnico-especializado na organização, planejamento e execução de concurso público/seleção pública. Essa contratação tem como objetivo preencher vagas no quadro de pessoal da Câmara de Vereadores de Tabira/PE, conforme o Termo de Referência estipulado.
O Instituto de Apoio à Fundação Universidade de Pernambuco (IAUPE), com CNPJ/MF nº. 03.507.661/0001-04, foi o selecionado para tal prestação de serviços. O contrato tem vigência até 31 de dezembro de 2023, com um valor total de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais). Este procedimento foi conduzido mediante a Dispensa de Licitação, embasado pelo Art. 75, XV da Lei Federal nº. 14.133/2021 e suas alterações posteriores.
Essa contratação direta representa um passo significativo para a realização de um concurso público/seleção pública na Câmara de Vereadores de Tabira, visando fortalecer e adequar o quadro de funcionários às demandas atuais. A transparência e legalidade desse processo foram reforçadas pela ratificação do presidente da CMT, assegurando os critérios éticos e profissionais necessários para essa contratação.
